Medidas recentes mais importantes

Prezado (a) Empresário (a),

1 – Receita Federal postergou para agosto e outubro/2020 o pagamento das contribuições das empresas para o PIS, PASEP, COFINS e INSS.

2 - Governo adiou para 30/06/2020 o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda.

3 – Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Tal recolhimento poderá ser feito a partir de julho de 2020.

4 - Medida Provisória 932, de 31/03/2020, reduz pela metade a contribuição obrigatória que empresas pagam a entidades do Sistema S. Tal redução, a princípio, perdurará até 30/06/2020.